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Vá até o Fórum de sua Comarca, com seu R.G. e um comprovante de residência.

A Vara agendará uma entrevista para a data que o setor técnico do Fórum tiver disponível. Neste momento você receberá a lista dos documentos que a Vara precisará para dar continuidade ao seu processo. Esses documentos variam de Vara para Vara, mas geralmente são:

a) O modelo do requerimento de inscrição que será fornecido pelas Varas da Infância e da Juventude, e será preenchido pelo próprio requerente e protocolado no cartório da infância e juventude acompanhado de documentos que podem ser apresentados em seu original, por cópia autenticada ou simples.
No caso de serem apresentados por cópias simples, estas deverão ser conferidas pela serventia frente aos originais e tal circunstância ser certificada. Os documentos a serem apresentados são os seguintes:

a.1 - cópia dos documentos pessoais dos requerentes (Carteira de Identidade, Cadastro de Identificação do Contribuinte, Certidão de Casamento, se casado, ou Certidão de Nascimento, se solteiro, sendo que as certidões deverão ser de expedição recente);
a.2 - comprovante de residência (conta de luz, telefone, energia elétrica, correspondência bancária ou de cartão de crédito, etc);
a.3 - comprovante de rendimentos, ou declaração equivalente (holerite, declaração do imposto de renda, declaração do empregador em papel timbrado ou com firma reconhecida, etc);
a.4 - atestado ou declaração médica de sanidade física e mental;
a.5 - fotografia(s) do(s) pretendente(s) e de sua residência (parte externa e interna).

b) Registrado e autuado o requerimento e certificada a juntada de todos os documentos, deverá o juízo requisitar certidão do distribuidor forense cível e criminal, juntando-as aos autos. Caso o requerente resida na comarca há menos de 10 anos, deverá ser requisitada certidão junto ao distribuidor de seu anterior domicílio, isso enquanto não estejam integrados no Estado os dados de distribuição por meio eletrônico;

c) Devidamente instruídos os autos, serão eles remetidos ao Setor Técnico para o agendamento de entrevista(s) por Assistentes Sociais e/ou Psicólogos, que cuidarão da intimação telefônica do pretendente;

d) encerrada a avaliação técnica por meio de parecer(es) conclusivo(s), terá o Ministério Público vista dos autos;

e) após, deverá ser decidido o pedido de habilitação, por sentença, para inclusão dos requerentes no cadastro da vara e comunicação à CEJAI para inclusão no cadastro estadual.

Quem pode adotar - Conforme a Lei 8069 de 13/07/90

19 Maiores de 21 anos, qualquer que seja seu estado civil (com o novo código 18 anos)
O adotante deve ser 16 anos mais velho do que o adotado.

Quem não pode adotar

19 Avós e irmãos, estes podem requerer somente a guarda.

Quem pode ser adotado

19 A criança ou adolescente com, no máximo, 18 anos de idade, à data do pedido de adoção.
19 Pessoa maior de 18 anos que já estivesse sob a guarda ou tutela do adotante à data do pedido da adoção.

Informações úteis sobre adoção

19 Ela é irrevogável. Uma vez concedida a adoção e oficializada com certidão de nascimento, os pais adotivos não podem mais devolver o filho nem perdê-lo por conta da reivindicação de pais biológicos. Porém, pais adotivos abusivos e/ou negligentes poderão também perder o "poder familiar" de seus filhos adotivos.
19 Garante igualdade de direitos e deveres, salvo os impedimentos matrimoniais.
19 Garante a plenitude dos direitos sucessórios

Licença Maternidade

19 Lei nº 10.421 de 15.04.2002 - Art. 71-A. à segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias, se a criança tiver até 1 (um) ano de idade, de 60 (sessenta) dias, se a criança tiver entre 1 (um) e 4 (quatro) anos de idade, e de 30 (trinta) dias, se a criança tiver de 4 (quatro) a 8 (oito) anos de idade.

Dia Nacional da Adoção

19 Lei nº 10.447 de 09 de maio de 2002 - Fica instituído o Dia Nacional da Adoção a ser comemorado, anualmente, no dia 25 de Maio.

Última atualização em Ter, 26 de Julho de 2011 11:41