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Novo texto legal prevê mais facilidade para adoção estrangeira PDF Imprimir E-mail
Escrito por Roseli Ribeiro   

Pronto para ser votado no plenário da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 6.222/05 muda o texto do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) e facilita a adoção de crianças por casais estrangeiros.

Criticado por especialistas ouvidos por Última Instância, pela redação esdrúxula e por outras inovações, o projeto também é alvo de críticas do juiz Reinaldo Cintra Torres de Carvalho, de São Paulo, ao abordar a adoção por casal estrangeiros. Ele teme, inclusive, a criação de “um comércio de crianças”.

O que mais preocupa o juiz quando faz esse alerta é o artigo 38 AG, combinado com o inciso III, que está no capítulo da adoção estrangeira no projeto. Na opinião do magistrado, pela forma como está colocado o artigo, o processo de adoção estrangeira somente poderá ter início, após o consentimento dos pais.

Intuito personae

De acordo com o juiz, o projeto inova a adoção internacional ao permitir a modalidade de adoção que ocorre em consideração à pessoa (intuitu personae). Trata-se de uma adoção que seria excepcional, ou seja, a mãe escolhe a família que vai adotar o filho dela. Para o magistrado, nas adoções intuito personae, há a possibilidade de direcionamento da futura família.

“A mãe não quer que seu filho seja adotado por um estranho e, por exemplo, indica uma madrinha para adotar a criança, porque já a conhece. Há laços afetivos, uma relação já definida”, explica o juiz Reinaldo Cintra.

“Tenho muito medo de que isso se torne uma válvula de escape, para a compra de crianças recém-nascidas, ou mesmo aquelas que estejam no ventre das mães. Alguém de fora coopta essa mãe dizendo que ela quer dar o filho dela para um casal que mora em outro país”, afirma. “É claro que a Justiça tentará impedir essas ações, mas em tese podem ocorrer. Isso poderia até criar um comércio de crianças, pois os juízes e promotores não têm acesso ao que eventualmente é combinado entre particulares. Essas atitudes ilegais seriam muito bem arquitetadas e difíceis de serem dectadas.”

O magistrado argumenta de que forma é possível imaginar que uma famíla carente, morando em local inapropriado, com uma série de dificuldades, possa conhecer uma famíla da Alemanha, nos Estados Unidos ou Japão, e indicar seu filho para ser adotado por essa família. A brecha jurídica está justamente o artigo 38 AG, inciso III, do projeto.

Equívocos

O juiz cita outro ponto que classifica como “equívoco” do projeto quando trata da adoção internacional: o artigo 38 AF, que dispõe que a “adoção internacional em hipótese alguma poderá ser feita sem que os adotantes sejam ouvidos pela autoridade judiciária brasileira e pela Autoridade Central Federal do Brasil e aqui cumpram o Estágio de Convivência que for determinado, que não será menor que 30 (trinta) dias”.

Segundo o juiz, não há clareza quanto aos objetivos do trecho. “Não entendi a intenção deste artigo. O casal vem a São Paulo adotar uma criança, depois tem que ir a Brasília, para ser ouvido pela Autoridade Central Federal do Brasil, a qual, inclusive não pode interferir na adoção em momento algum. Esse deve ter sido outro erro. Pois não tem lógica alguma”, critica.

De acordo com o magistrado, pela Convenção Internacional de Haia, dentro da organização de adoção internacional foi estipulado que cada país que fosse signatário da convenção teria um organismo federal que organizasse e controlasse a adoção. E cada Estado teria uma autoridade estadual que regesse a adoção. Em São Paulo, o órgão que cumpre essa função é a Cejai (Comissão Estadual Judicidiária de Adoção Internacional).

A Autoridade Central Federal em Brasília organiza os contatos com os países estrangeiros e habilita as entidades internacionais que querem trabalhar no Brasil. Cabe ao órgão levantar informações para saber se uma entidade estrangeira de adoção, que pretende se habilitar para funcionar no Brasil, é idônea e pode receber autorização.

O processo passa inclusive por verificação na Interpol e resulta na habilitação em Brasília. Após concedida a autorização, a entidade estrangeira terá que se habilitar em cada Estado que tiver interesse em atuar.

Fonte: Última Instância - Domingo, 4 de março de 2007