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Projeto concede incentivo fiscal em caso de adoção tardia PDF Imprimir E-mail
Escrito por Reportagem/RT   

A Câmara analisa o Projeto de Lei 6596/06, do deputado Paulo Magalhães (PFL-BA), que autoriza abatimento no Imposto de Renda de 20% na renda tributável para quem adotar criança de 5 a 14 anos. Se o contribuinte adotar mais de uma criança nessa faixa etária, o desconto total não pode ultrapassar 30%.

O projeto prevê ainda prisão de dois a cinco anos para quem conseguir desconto no imposto utilizando indevidamente o benefício concedido pela proposta.

Incentivo

Na opinião de Paulo Magalhães, o projeto incentivará a adoção de crianças de naquela faixa etária, já que os pais adotantes preferem recém-nascidos. "De acordo com a ONG AiBi (Associação Amigos das Crianças), 67% dos brasileiros querem adotar bebês de no máximo seis meses", explica Paulo Magalhães.

Tramitação

O projeto tramita apensado ao PL 6485/02, que cria o auxílio-adoção para quem abrigar em casa crianças internadas em orfanatos. Ambos estão sendo analisados pela Comissão Especial da Lei Nacional da Adoção. Em seguida, seguirão para o Plenário.

Agência Câmara
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JPJ