Home Projetos de Lei Parecer do Projeto de Lei nº 2654/2003 foi aprovado por unanimidade
Parecer do Projeto de Lei nº 2654/2003 foi aprovado por unanimidade PDF Imprimir E-mail
Escrito por Maria do Rosário - PT /RS   

O parecer do Projeto de Lei nº 2654/2003, de autoria da Deputada Maria do Rosário - PT/RS, foi aprovado por unanimidade dia 26 de outubro, na Comissão de Seguridade Social e Família.


Data de Apresentação: 02/12/2003
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de tramitação: Ordinária
Situação: CSSF: Aguardando Encaminhamento.

Ementa: Dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente, e da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, o Novo Código Civil, estabelecendo o direito da criança e do adolescente a não serem submetidos a qualquer forma de punição corporal, mediante a adoção de castigos moderados ou imoderados, sob a alegação de quaisquer propósitos, ainda que pedagógicos, e dá outras providências.
Indexação: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, garantia, criança, adolescente, integridade física, inexistência, punição, violência, família, estabelecimento de ensino, instituição pública, instituição particular, atendimento, público, penalidade, infrator, pais, professor, responsável, responsabilidade, Poder Público, campanha educativa, conscientização, sociedade, infração penal, divulgação, lei federal, promoção, reforma, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Darcy Ribeiro, inclusão, currículo, ensino médio, ensino fundamental, direitos, proteção, menor. - Alteração, Código Civil, competência, pais, exigência, respeito, filho, inexistência, punição, violência, integridade física, menor.

Despacho:
15/12/2003 - Às Comissões de Educação e Cultura; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Redação - Art. 24, II