Home Projetos de Lei Alteradas as regras de adoção de crianças brasileiras por estrangeiro
Alteradas as regras de adoção de crianças brasileiras por estrangeiro PDF Imprimir E-mail

A Comissão deConstituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (19), em decisão terminativa, projeto de lei (PLS 314/04) da senadora Patrícia Saboya Gomes ( PSB-CE), que amplia de 15 para 30 dias o prazo mínimo de estágio de convivência cumprido em território nacional, para a adoção de criança brasileira por estrangeiro que reside fora do Brasil.

Pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), o prazo mínimo de convivência é de 15 dias para crianças até dois anos de idade e 30 dias quando se tratar de adotando com mais de dois anos de idade. Segundo Patrícia Saboya, o projeto aperfeiçoa a legislação em relação à adoção internacional. Ela explica, na justificação à matéria, que o ideal seria que as crianças brasileiras sem famílias fossem adotadas por brasileiros, mas como isso nem sempre é possível, é preciso assegurar que elas sejam bem tratadas pelos pais estrangeiros.

- Ainda que se trate de oportunidade de conceder vida digna à criança ou adolescente, não se deve descurar da segurança de pessoas absolutamente desprovidas de condições de defesa - afirmou Patrícia Saboya.

O projeto também torna obrigatório que a adoção internacional seja condicionada a estudo prévio e análise de comissão estadual judiciária de adoção, que fornecerá o respectivo laudo de habilitação para instruir o processo competente. Otexto da legislação em vigor apenas faculta esse estudo pela comissão estadual.

Ao apresentar parecer favorável ao projeto , o senador Sergio Cabral (PMDB-RJ) afirmou que tornando obrigatório o estudo pela comissão estadual, a lei assegura "mais uma providência com a finalidade de dar à criança e ao adolescente maior segurança em casos de adoções internacionais".

- A adoção internacional envolve sempre o risco para o adotando, tendo em vista que a criança ou o adolescente deixará, após a adoção, de estar diretamente subordinados à jurisdição brasileira - afirmou.

Fonte: Senado (20/10/2005)