Home Projetos de Lei Servidora que é mãe adotiva pode ter licença maior
Servidora que é mãe adotiva pode ter licença maior PDF Imprimir E-mail
Escrito por Redação/LCP   

O Projeto de Lei 2579/03, do deputado Carlos Nader (PFL-RJ), aumenta o prazo da licença-maternidade concedida à servidora pública que adotar um filho e fixa em sete dias úteis o prazo da licença-paternidade do trabalhador que adotar ou obtiver a guarda judicial de criança de até cinco anos de idade.

Pelo projeto, a servidora terá direito a licença remunerada pelo período de 120 dias, se a criança tiver até um ano de idade; de 60 dias, se a criança tiver entre um e quatro anos de idade; e de 30 dias, se a criança tiver de quatro a oito anos de idade.

"Ao decidir adotar uma criança, pessoas de generosidade indiscutível contribuem para diminuir as diferenças sociais e realizam um anseio pessoal. Iniciativas dessa natureza precisam ser apoiadas pelo Estado e pela sociedade civil. E a melhor forma de colaborar para o sucesso da adoção é propiciar aos adotantes condições de adaptação à nova situação familiar", argumenta Nader.

Tramitação

Sujeito à apreciação conclusiva pelas comissões (não precisa passar pelo Plenário), o projeto está na Comissão de Seguridade Social e Família, aguardando designação de relator. Deverá ser apreciado também pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Agência Câmara
Tel. (61) 3216.1851/3216.1852

Fax. (61) 3216.1856

E-mail: Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo.

A Agência também utiliza material jornalístico produzido pela Rádio, Jornal e TV Câmara.