Home Projetos de Lei Professor da UnB aponta avanços em projeto sobre adoção
Professor da UnB aponta avanços em projeto sobre adoção PDF Imprimir E-mail
Escrito por Adriana Resende - Edição: Pierre Triboli   

O novo Código Civil e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) não tratam adequadamente das questões relativas à adoção. A afirmação é do professor de Direito Civil da Universidade de Brasília (UnB) Hercules Alexandre Benício, que participou hoje de audiência pública promovida pela comissão especial que analisa o projeto da Lei Nacional da Adoção (PL 1756/03). "O problema do Código Civil e do ECA é que tratam a adoção de maneira muito superficial", avaliou Benício.

De acordo com o professor, é louvável que o projeto aborde temas que não estão suficientemente contemplados pelo ECA e pelo Código Civil, como a adoção internacional. "Deve-se primeiro dar à criança o direito de permanecer no País", afirma.

A proposta, do deputado licenciado João Matos (PMDB-SC), trata a adoção como um direito da criança e do adolescente, previsto nos casos em que for comprovada a impossibilidade da manutenção do adotando na família natural.

Adoção após nascimento

Benício elogiou a proibição de se adotar bebês em gestação, prevista no texto da Lei Nacional da Adoção. A Convenção de Haia estabeleceu um tratado, em 28 de maio de 1993, que também veta esse tipo de adoção. O tratado determina que bebês só podem ser adotados após o nascimento.

A presidente da Comissão, deputada Maria do Rosário (PT-RS), afirmou que essa modalidade de adoção incentiva o abandono e impede a criança de conhecer sua família.

Para a procuradora de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Maria Regina Fay de Azambuja, ter uma família é "um direito e não uma questão de boa vontade".

Escolha do nome

A procuradora de Justiça ressaltou a importância da mudança estabelecida pelo novo Código Civil, em relação ao ECA, que permitiu que a criança, mesmo menor de 12 anos, possa ter direito de mudar de nome se for de sua vontade. Hercules Benício acrescentou que a criança pode ser incapaz juridicamente e não conseguir efetuar transações econômicas, mas tem o direito de escolher seu nome.

O professor declarou ainda que o projeto da Lei Nacional da Adoção merece aplauso quando reafirma o direito do adotado de conhecer todo o processo de adoção e as informações sobre os pais biológicos.

A relatora do projeto, deputada Teté Bezerra (PMDB-MT), afirmou, porém, que ainda é preciso assegurar que o texto não irá contra o Estatuto da Criança e do Adolescente e o novo Código Civil.

Histórico da adoção

Na audiência, o professor da UnB fez um histórico da legislação brasileira sobre a adoção. Ele informou que, em 1916, o Código Civil só contemplava a adoção simples, em que apenas os pais adotivos tinham parentesco com a criança e não os outros familiares. A adoção plena, em que o adotado passa a pertencer à família dos pais e perde os vínculos com a família biológica, entrou em vigor em 1979. Com a Constituição de 1988, acabaram-se as diferenças entre os filhos naturais e os adotados, que passaram a ter os mesmos direitos.

O professor lembrou ainda que o novo Código Civil permite que maiores de 18 anos - e não de 21, como estabelecia o ECA - sejam pais adotivos.

Agência Câmara
Tel. (61) 3216.1851/3216.1852
Fax. (61) 3216.1856
E-mail: Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo.

A Agência também utiliza material jornalístico produzido pela Rádio, Jornal e TV Câmara.