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Especialistas rejeitam projeto da Lei de Adoção PDF Imprimir E-mail
Escrito por Maria Lúcia Sigmaringa - Edição: Luiz Claudio Pinheiro   

Consolidada - 1/12/2004 20h28

Em audiência pública na comissão especial encarregada de analisar a proposta da Lei Nacional da Adoção (PL 1756/03), os participantes defenderam nesta quarta-feira que o incentivo à permanência da criança na família de origem deverá prevalecer sobre a adoção, a ser adotada sempre como último recurso.

O consultor do Comitê da Criança das Nações Unidas Norberto Liwski afirmou que é preciso fortalecer os programas de apoio a famílias em situação de vulnerabilidade. Segundo ele, essa medida evitará a ida de crianças para abrigos devido à miséria de seus pais. Liwski também sugeriu que a legislação facilite a permanência do menor em seu próprio país, em lugar de incentivar a adoção internacional.

Já a consultora Rosa Maria Ortiz, que também representa o Comitê da Criança da ONU, criticou o dispositivo do projeto que prevê subsídios econômicos para a família que adotar uma criança. A medida, segundo ela, poderá incentivar a adoção simplesmente em busca da ajuda econômica.
Na opinião de Ortiz, a aprovação do projeto deve ser acompanhada da criação de instrumentos que garantam condições para as mães mais pobres criarem seus filhos. "Melhor seria uma Lei de Convivência Familar, com um tópico destinado à adoção", sugeriu.

Entidades contrárias

A presidente da Associação de Assistentes Sociais e Psicólogos Judiciários do Tribunal de Justiça de São Paulo, Dayse Bernardi, apresentou uma carta assinada por 52 entidades sociais contra o projeto. O documento argumenta que, ao contrário de facilitar a convivência da criança com sua família de origem, a proposta incentiva a adoção como solução para os problemas sociais do País.

Citando pesquisa realizada nos abrigos para menores de São Paulo, Bernardi informou que as crianças permanecem por longos períodos nesses locais, para onde a grande maioria é levada devido à condição de miséria das famílias de origem. "Faltam políticas públicas que preservem o direito da criança de viver na própria família", alertou. "O equívoco do projeto é colocar a adoção como alternativa à realidade social do Brasil, que afasta a criança de sua família".

A promotora da Infância e da Juventude do Distrito Federal, Leslie Marques de Carvalho, também entregou aos deputados uma moção contra o projeto, aprovada em encontro dos coordenadores do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude do DF.

Segundo a moção, o projeto deve ser rejeitado porque pode causar prejuízos às crianças de famílias de baixa renda. No documento, os promotores se colocam à disposição da Comissão para apresentar sugestões para que a convivência familiar seja privilegiada em relação à adoção.

Risco para o ECA

A procuradora Maria Regina Fay de Azambuja, do Ministério Público do Rio Grande do Sul, alertou para o risco de que alguns dispositivos do projeto terminem revogando avanços do Estatuto da Criança e do Adolescente. Entre os pontos positivos da proposta, ela citou a fixação de prazo para permanência do menor em abrigos. Segundo Maria Regina, a atual média de permanência é de três anos, sem que nesse período as autoridades sejam obrigadas a se mobilizar em favor da criança.

Já a presidente da Associação Nacional dos Grupos de Apoio à Adoção, Jandimar Guimarães, alertou para os danos sociais, morais, psicológicos e físicos sofridos pelas crianças que permanecem longo tempo em abrigos. "O Brasil tem um problema em relação à criança abrigada e não podemos fechar os olhos para isso", advertiu.

Ouvindo sugestões

A presidente da Comissão, deputada Maria do Rosário (PT-RS), disse que já existe consenso em relação a alguns pontos, como o fato de que não se pode confundir adoção com política social e o direito da criança à convivência familiar. "A adoção deve ser vista como uma exceção", afirmou.
Outro ponto de consenso é o estabelecimento de prazos para permanência dos menores em abrigos e para a decretação de perda do poder familiar por iniciativa do Ministério Público.

Já o deputado João Matos (PMDB-SC), autor do projeto, disse que sua proposta está sendo mal-compreendida. Ele afirmou que o texto incentiva a convivência familiar e considera a adoção como última alternativa, e alertou que, se a atual legislação fosse boa (como disseram alguns dos convidados durante a audiência), o País não teria tantas crianças morando em abrigos.

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