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Secretaria pede limite para agências de adoção PDF Imprimir E-mail
Escrito por Adriana Magalhães - Edição: Ana Felícia   

Consolidada - 17/11/2004 19h51


A Lei Nacional de Adoção deveria limitar o trabalho das agências internacionais de adoção. A afirmação é da coordenadora da autoridade central da Secretaria Especial de Direitos Humanos, Patrícia Lamego, ao participar de debate na Comissão Especial que discute o Projeto de Lei 1756/03, do deputado João Mattos (PMDB-SC).

Segundo as leis brasileiras, a adoção internacional deve ser realizada somente quando esgotadas as possibilidades de um brasileiro adotar a criança. Patrícia Lamego defende que a lei deveria limitar o trabalho das agências internacionais de adoção no Brasil, hoje regulamentado apenas em portaria. Ela estranha o fato de algumas das agências cobrarem 12 mil euros para agenciar uma adoção no Brasil, quando o processo no nosso país é gratuito. Outro ponto defendido pela Secretaria de Direitos Humanos é a uniformização dos procedimentos para adoção internacional em todos os Estados.

Estágio de convivência

A representante do Conselho Nacional da Criança e do Adolescente, Marta Marília Tonin, também fez diversas sugestões ao texto do projeto de lei da adoção. Segundo ela, o projeto do deputado João Mattos simplesmente extingue o prazo do estágio de convivência para estrangeiros. Hoje, o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que esse estágio é obrigatório em território brasileiro.

Marta Marília Tonin afirma que a ambientação é importante para conhecer a cultura do país e o meio em que a criança viveu. Outro ponto em que sugere mudanças é o de que o adolescente seja ouvido no processo de adoção internacional. O Projeto de Lei não prevê esse procedimento.

A relatora do projeto, deputada Tetê Bezerra (PMDB-MT), se preocupa com o destino das crianças adotadas por estrangeiros. "Eu acho que nós temos que ter mecanismos para que isso aconteça, as nossas representações fora do país têm que ter esse registro, para que efetivamente eles possam acompanhar esses cidadãos brasileiros que vão para a adoção"

Os participantes da audiência na Comissão Especial da Adoção foram unânimes em afirmar a necessidade de uma lei específica para adoção, o que ainda não existe no Brasil.

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