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Ministério defende restrição de agências de adoção PDF Imprimir E-mail
Escrito por Adriana Magalhães - Edição: Patricia Roedel   

Tempo Real - 17/11/2004 17h41

Em debate sobre o PL 1756/03, que modifica a Lei Nacional da Adoção, a coordenadora da Autoridade Central da Secretaria Especial de Direitos Humanos do Ministério da Justiça, Patrícia Lamego Soares, disse que é muito importante regulamentar por lei as agências internacionais de adoção, hoje regulamentadas por portaria. A coordenadora defende a restrição do número de agências de adoção no País.

A adoção no Brasil é gratuita, enquanto as agências internacionais cobram 12 mil euros para se adotar uma criança brasileira. Soares questiona o motivo de se cobrar, já que o Brasil não o faz, e também questiona a destinação dessa verba. Ela lembra que a adoção internacional é excepcional, só ocorrendo quando não existe a possibilidade de a criança ser adotada por um brasileiro.

A audiência pública, que se encerrou há pouco, debateu o papel do Judiciário e da sociedade civil nos processos de adoção, as experiências de sucesso no Brasil e a adoção internacional. O debate foi promovido pela Comissão Especial da Adoção (PL 1756/03).

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