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Licença Maternidade PDF Imprimir E-mail

O artigo 392, da CLT, alterado pela Lei 10421/02, garante à empregada gestante, o direito à licença-maternidade de 120 dias, sem prejuízo do emprego e do salário.

Licença Maternidade da Mãe Adotiva

O artigo 392-A da CLT, alterado pela Lei 10421/02, garante à empregada que adotar ou obtiver a guarda judicial para fins de adoção (desde que comprovado, a mãe deve comparecer a um posto do INSS, munida do CIC, RG, Carteira de Trabalho e o Termo Judicial de Guarda da criança adotada), o direito à licença-maternidade, sendo que o tempo de duração da licença varia de acordo com a idade da criança:
a) até 1 ano de idade, licença de 120 dias;
b) entre 2 e 4 anos de idade, licença de 60 dias;
c) entre 4 e 8 anos de idade, licença de 30 dias.
A licença-maternidade só será concedida mediante a apresentação do termo judicial de guarda à adotante ou guardiã.

Salário Maternidade para caso de Adoção

O artigo 71, da Lei 8213/91, com a alteração da Lei 10421/02, sofreu um acréscimo passando a vigorar como artigo 71-A, garantindo à segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver a guarda judicial para fins de adoção de criança, o direito ao salário-maternidade pelo período de 120 dias, se a criança tiver até 1 ano de idade e sucessivamente, 60 dias, se a criança tiver entre 1 e 4 anos de idade e de 30 dias, se tiver entre 4 e 8 anos de idade.

Amamentação

A mulher terá direito após o nascimento do filho e até que ele complete 6 (seis) meses de idade a 2 (dois) intervalos de meia hora cada um para a amamentação, durante a jornada de trabalho.

Reembolso creche - berçário

De acordo com o artigo 389, § 1º, da CLT, os estabelecimentos em que trabalhem pelo menos 30 (trinta) mulheres, com mais de 16 anos de idade deverão ter local apropriado para que as mamães possam deixar seus filhos no período de amamentação (até 6 meses de idade da criança). A empresa poderá no caso de não possuir uma creche no local adotar o sistema de reembolso creche.

Fonte: Link do Bebê