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Cadastro de pessoas interessadas em adoção: Provimento 26 PDF Imprimir E-mail

Provimento CG nº 26, de 14 de setembro de 2005

O DESEMBARGADOR JOSÉ MÁRIO ANTONIO CARDINALE, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando a necessidade de uniformizar o procedimento relativo à inclusão no cadastro de pretendentes à adoção nas Varas da Infância e da Juventude do Estado em caso de pretendente habilitado que muda o domicílio para local sujeito à de outra Vara da Infância e da Juventude;

Considerando a necessidade de manter atualizada a avaliação psicossocial dos pretendentes à adoção;

Considerando a necessidade de acrescentar parágrafos ao artigo 1º e 3º do Provimento CG nº 05/2005;

Considerando o sugerido, exposto e decidido nos autos do Processo CG nº 759/2005 - DEGE 1.3,

Resolve o seguinte:

Artigo 1º - Acrescenta-se o § 11 ao artigo 1º do Provimento CG nº 05/2005.

§ 11 - O cadastro de pessoas interessadas em adoção deve ser atualizado, pelo menos, a cada dois anos.

Artigo 2º - Acrescentam-se os §§ 1º, 2º, 3º e 4º ao artigo 3º do Provimento CG nº 05/2005.

§ 1º - A habilitação, constante do cadastro da vara de domicílio do pretendente, será válida para todos os Juízos da Infância e da Juventude do Estado.

§ 2º - No caso de pretendente habilitado mudar de domicílio para local sujeito à jurisdição de outro Juízo da Infância e da Juventude, a pedido do pretendente, a Vara da Infância e da Juventude de seu antigo domicílio remeterá os autos da habilitação à Vara da Infância e da Juventude competente e excluirá de seu cadastro o pretendente transferido.

§ 3º - A inclusão no cadastro do Juízo da Infância e da Juventude do novo domicílio será feita segundo a data da habilitação do pretendente no juízo anterior.

§ 4º - No prazo de 24 horas após a inclusão do pretendente em seu cadastro, o juízo deverá comunicar o fato à CEJAI para as anotações devidas e a atualização do Cadastro Central.

Artigo 3º - Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São Paulo, 14 de setembro de 2005.

ANEXO 2

CAPITULO XI

SEÇÃO VI

DA ADOÇÃO

Subseção I

Do Cadastramento em Juízo

...

45 - ...

45.11 - O cadastro de pessoas interessadas em adoção deve ser atualizado, pelo menos, a cada dois anos.

46 - ...

46.1 - A habilitação, constante do cadastro da vara de domicílio do pretendente, será válida para todos os Juízos da Infância e da Juventude do Estado.

46.2 - No caso de pretendente habilitado mudar de domicílio para local sujeito à jurisdição de outro Juízo da Infância e da Juventude, a pedido do pretendente, a Vara da Infância e da Juventude de seu antigo domicílio remeterá os autos da habilitação à Vara da Infância e da Juventude competente e excluirá de seu cadastro o pretendente transferido.

46.3 - A inclusão no cadastro do Juízo da Infância e da Juventude do novo domicílio será feita segundo a data da habilitação do pretendente no juízo anterior.

46.4 - No prazo de 24 horas após a inclusão do pretendente em seu cadastro, o juízo deverá comunicar o fato à CEJAI para as anotações devidas e a atualização do Cadastro Central.

47 - ...

Este texto não substitui o publicado no DOE Just., 19/9/2005, Caderno 1, Parte I, p. 3
Data/Hora: 20/9/2005 - 5:31:36 PM