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Alteração no processo de habilitação de pretendentes à adoção PDF Imprimir E-mail

REPRODUÇÃO DE PARTE DO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Poder Judiciário – Caderno 1 – DEGE

Volume 75 - Número 46 - São Paulo, terça-feira, 8 de março de 2005

PROCESSO CG. Nº 96114/92 - CAPITAL

MINISTÉRIO DA AÇÃO SOCIAL

CENTRO BRASILEIRO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA

Nº 74/2005-J EXCELENTÍSSIMO SENHOR CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA

PROVIMENTO CG Nº 14/2004 - NECESSIDADE DE MAIOR DETALHAMENTO DO CONSTANTE NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º - ALTERAÇÃO DO ITEM 45.1 DA SUBSEÇÃO I DA SEÇÃO VI DO CAPÍTULO XI DAS NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA - UNIFORMIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO E DOS DOCUMENTOS MÍNIMOS NECESSÁRIOS A INSTRUIR O PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE PRETENDENTES À ADOÇÃO JUNTO ÀS VARAS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DO ESTADO.


Em 29 de junho de 2004 Vossa Excelência fez publicar o Provimento CG nº 14/2004, pelo qual se regulamentou matéria relativa ao pedido de habilitação ao cadastro de pretendentes à adoção e ao banco de dados desses mesmos pretendentes, gerenciado pela CEJAI.


Em que pese a redação do parágrafo único do artigo 1º ser a mesma que constava do revogado Provimento CG nº 12/95, é certo que na verdade mencionado comando normativo não uniformizou de forma clara e específica os documentos necessários à instrução do pedido de habilitação de pretendentes à adoção.


Tal uniformização se mostra necessária, uma vez que exigências discrepantes entre si, formuladas por diversos juízos da infância e da juventude, acabam sujeitando os jurisdicionados a tratamento desigual em situações idênticas, o que, s.m.j., não deve ocorrer.


O processo de habilitação de pretendentes à adoção não deve ser burocrático. Contudo, deve ser instruído de modo a atingir seus objetivos, quais sejam, o de verificar a idoneidade dos pretendentes e a sua capacidade para o exercício da maternagem e/ou da paternagem.


É certo que o procedimento de habilitação é gratuito, administrativo e sem qualquer litigiosidade. Assim, não se poderia falar em obrigatoriedade ou mesmo necessidade de estar o pretendente representado por advogado.
O atendimento do pretendente deve ser feito preferencialmente pelo Setor Técnico. Sendo isso impossível ante a carência de material humano, deverá ser feito por cartorário devidamente instruído para esclarecer as dúvidas iniciais que lhe sejam apresentadas.


Todo o procedimento deve ser impulsionado pelo juízo, a partir do pedido formulado pelo interessado.
A intenção do pretendente à adoção deve ser expressa em requerimento padrão, a ser fornecido pela serventia, juntamente com uma relação dos documentos que devem acompanhar o requerimento.


Esse requerimento deve ser uniforme para todo o Estado, com redação clara e simples para ser entendido pelo interessado, e com instruções objetivas para o seu preenchimento.
Tal requerimento não deve conter nada além da qualificação do(s) pretendente(s) e a declaração de sua vontade.


O aprofundamento dos dados do pretendente (características físicas, motivação para a adoção, etc), bem como o questionamento a respeito da criança ou adolescente a ser adotado, deve ser feito única e exclusivamente pela equipe técnica, durante as entrevistas, de forma a que o questionamento venha acompanhado de esclarecimentos e informações úteis ao amadurecimento da pretensão.


Para a uniformização pretendida, sugiro que os pedidos de habilitação ao Cadastro de Adotantes das Varas da Infância e da Juventude obedeçam ao seguinte procedimento:


a) O modelo do requerimento de inscrição será fornecido pelas Varas da Infância e da Juventude conforme "Anexo 1", que será preenchido pelo próprio requerente e protocolado no cartório da infância e juventude acompanhado de documentos que podem ser apresentados em seu original, por cópia autenticada ou simples.

No caso de serem apresentados por cópias simples, estas deverão ser conferidas pela serventia frente aos originais e tal circunstância ser certificada. Os documentos a serem apresentados são os seguintes:


a.1 - cópia dos documentos pessoais dos requerentes (Carteira de Identidade, Cadastro de Identificação do Contribuinte, Certidão de Casamento, se casado, ou Certidão de Nascimento, se solteiro, sendo que as certidões deverão ser de expedição recente);


a.2 - comprovante de residência (conta de luz, telefone, energia elétrica, correspondência bancária ou de cartão de crédito, etc);


a.3 - comprovante de rendimentos, ou declaração equivalente (holerite, declaração do imposto de renda, declaração do empregador em papel timbrado ou com firma reconhecida, etc);


a.4 - atestado ou declaração médica de sanidade física e mental;


a.5 - fotografia(s) do(s) pretendente(s) e de sua residência (parte externa e interna).


b) Registrado e autuado o requerimento e certificada a juntada de todos os documentos, deverá o juízo requisitar certidão do distribuidor forense cível e criminal, juntando-as aos autos. Caso o requerente resida na comarca há menos de 10 anos, deverá ser requisitada certidão junto ao distribuidor de seu anterior domicílio, isso enquanto não estejam integrados no Estado os dados de distribuição por meio eletrônico;


c) Devidamente instruídos os autos, serão eles remetidos ao Setor Técnico para o agendamento de entrevista(s) por Assistentes Sociais e/ou Psicólogos, que cuidarão da intimação telefônica do pretendente;


d) encerrada a avaliação técnica por meio de parecer(es) conclusivo(s), terá o Ministério Público vista dos autos;


e) após, deverá ser decidido o pedido de habilitação, por sentença, para inclusão dos requerentes no cadastro da vara e comunicação à CEJAI para inclusão no cadastro estadual.


A norma administrativa fixa prazo incompatível com a realidade atual, de 15 dias, para que o Setor Técnico apresente parecer conclusivo a respeito da conveniência ou não da habilitação do pretendente. Não é demais lembrar que fora da Capital só existem Psicólogos Judiciários na sede da Circunscrição, o que acarreta significativa demora no atendimento das comarcas e varas distritais. Assim, melhor seria que se estendesse o prazo para um patamar razoável, adequado à realidade atual.


Sugiro que tal prazo seja de 45 dias, o que possibilitaria o seu cumprimento.
Para que a uniformização pretendida atinja seus objetivos, necessário que ela seja incorporada às Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, razão pela qual deverá ser publicado novo provimento regulando a matéria.


Outro problema que tem sido apresentado à CEJAI e à Corregedoria se refere ao procedimento a ser adotado quando uma adoção se concretiza e o adotante pretende realizar a adoção de outra criança ou adolescente.
O pretendente deve continuar a figurar no cadastro com o mesmo número de inscrição, ou sua inscrição deve ser feita no final da lista?
Entendo que o pretendente que já efetivou a adoção buscada naquela habilitação teve sua pretensão atendida, razão pela qual deve dar lugar e oportunidade a que outros pretendentes possam ser atendidos.


Além disso, é certo que o ingresso de uma criança ou adolescente na família do pretendente altera substancialmente sua dinâmica, devendo haver novo estudo a respeito da nova pretensão. Condições materiais e afetivas do pretendente podem sofrer alterações significativas com o novo membro, razão pela qual se mostra imprescindível, ou pelo menos recomendável, novo estudo do caso.


Tratando-se verdadeiramente de um novo pedido de adoção, com a reavaliação da possibilidade de deferimento da pretensão, entendo que deverá o pretendente receber novo número de inscrição no cadastro da vara e conseqüentemente do CEJAI, sem prejuízo de serem aproveitados os mesmos autos.


Assim, tal normatização deve constar do Provimento sugerido, acrescentando-se novo parágrafo ao artigo 5º do Provimento CG nº 14/2004.


Assim, o parecer que submeto a apreciação de Vossa Excelência é no sentido de ser dada nova redação ao artigo 1º e parágrafo único, acrescentando-se novo parágrafo ao artigo 5º, do Provimento CG nº 14/2004, editando-se novo provimento.


Segue em anexo sugestão do requerimento padrão a ser protocolado pela parte interessada (Anexo "1"), do Provimento (Anexo "2"), e das alterações necessárias nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Anexo "3").
((GRIFO1))SUB CENSURA.


São Paulo, 24 de fevereiro de 2.005.


REINALDO CINTRA TORRES DE CARVALHO
Juiz Auxiliar da Corregedoria


DECISÃO: Visto. Aprovo o parecer do MM. Juiz Auxiliar e por seus fundamentos, que adoto, REVOGO o Provimento CG nº 14/2004, e aprovo a minuta de Provimento constante do Anexo "2", bem como as alterações necessárias nas Normas de Serviço, constantes do Anexo "3". Publique-se para conhecimento no Diário Oficial, por três vezes, em dias alternados, inclusive o modelo de requerimento constante do Anexo "1". São Paulo, 25 de fevereiro de 2005. (a) JOSÉ MÁRIO ANTONIO CARDINALE - Corregedor Geral da Justiça.

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Volume 75 - Número 46 - São Paulo, terça-feira, 8 de março de 2005

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Nº 74/2005-J EXCELENTÍSSIMO SENHOR CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA